Programação de Cursos 2010

MÓDULO 2 - O Processo Administrativo Sanitário

25 de maio de 2010

Tópicos

• Princípios orientadores da administração pública e do processo administrativo
• A Lei do Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999
• Competências da ANVISA e o Processo Administrativo na ANVISA
• Prazos processuais
• A disciplina dos recursos administrativos na ANVISA - Res. RDC 25/2008
• Comissão Permanente de Instrução e Análise de Recursos - COREC
• Juízo de admissibilidade dos recursos administrativos
• Arestos e súmulas
• Jurisprudência sobre o assunto

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