Programação de Cursos 2010

MÓDULO 1 - Infrações Sanitárias

24 de maio de 2010

Tópicos

• A vigilância sanitária e o poder de polícia do Estado
• Identificação de autoridades sanitárias e sua interação
• Poder de polícia: legalidade e discricionariedade
• Atos normativos: competência, hierarquia, validade, vigência
• Lei 6.437/1977 e suas intercorrências
• Medidas cautelares x sanções
• Combinação com outras normas
• Tipificação de infrações e penalidades
• Autos de infração e o processo administrativo sanitário
• Autuação: forma e conteúdo
• Defesa. fases do processo e recursos

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